Mercado de Santa Maria / Verderena - Curiosidades...

Os documentos da Administração, salvo os especialmente classificados ou os que contém dados pessoais e só na medida da protecção dos mesmos, são de acesso público.

No exercício desse direito de acesso requeri à C.M.B., no passado dia 4 de Setembro, o seguinte:

a) .../... reprodução, por fotocópia, do Protocolo, assinado, ao que pensa, em 1977, entre a Câmara Municipal do Barreiro e o Futebol Clube Barreirense, referente à utilização do terreno onde, até agora, tem funcionado o Mercado de Levante da Verderena;

b) .../... fornecida reprodução, por fotocópia, da deliberação dessa Câmara Municipal, pela qual foi decidida a instalação do referido Mercado naquele local, bem como da proposta que lhe deu causa, assim como do resultado das audições a que se refere o Artº 2º do Decreto-Lei n.º 252/86 de 25 de Agosto ou da fundamentação da sua não realização.

Hoje, 12 de Setembro, apenas 6 dias úteis depois - o que assinalo com grande satisfação - pagos os 0,96 € que a lei fixa, foi-me entregue a cópia do "Contrato de Cedência Temporária" entre o Futebol Clube Barreirense e a Câmara Municipal do Barreiro, datado de 30 de Maio de 1997 (e não 1977, como eu, por lapso de escrita, havia referido):

Quanto ao pedido da alínea b), nada me foi dito sobre o "resultado das audições a que se refere o Artº 2º do Decreto-Lei n.º 252/86 de 25 de Agosto ou da fundamentação da sua não realização", conforme eu tinha pedido, mas os documentos abaixo reproduzidos, que me foram, igualmente, fornecidos, contêm uma resposta implícita...

A consulta atenta de tais documentos permite conhecer alguns pormenores e inferir - apenas inferir - algumas conclusões, a saber:

1 - Certamente que o Futebol Clube Barreirense manifestou à C.M.B., antes do dia 31 de Dezembro de 2006, a sua vontade de não renovar o contrato!

É que, no caso de não o ter feito, a Câmara Municipal do Barreiro poderia, sempre, invocar o direito de usar o terreno até 31 de Maio de 2008, já que o contrato começou em 1 de Junho de 1997, e tinha o prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, excepto se o F.C.B. manifestasse a sua vontade de não renovação com 180 dias de antecedência. Como dizia o outro, é só fazer as contas…

E se, de facto, tal comunicação foi feita dentro do prazo legal, isto é, até ao final de 2006, não consigo compreender porque é que os feirantes do Mercado da Verderena só tiveram conhecimento do fim abrupto do Mercado em finais de Junho, salvo erro!…

E será que ainda se terá que agradecer ao F.C.B. a benevolência de ter autorizado que a ocupação se mantivesse, 1º por mais 60 dias e, depois, por mais 90, até ao fim de Setembro?

Acho que vou pedir cópia da tal comunicação para não me ficar por conclusões inferidas!

2 – No requerimento, eu pedia elementos sobre o cumprimento do disposto no Artº 2º do Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto, em vigor à data da outorga do contrato, que postulava o seguinte:

Artigo 2.º

(Autorização)

1 - No uso das respectivas atribuições, compete às câmaras municipais autorizar a realização de feiras e mercados, quando os interesses das populações o aconselhem e tendo em conta os equipamentos comerciais existentes, ouvidos os sindicatos e as associações patronais respectivos e as associações de consumidores.

ou da fundamentação da sua não realização

Ora, da análise da deliberação da Câmara e perante a ausência de resposta expressa quanto a tais audições, pode inferir-se que não houve audições nenhumas. E parece que a justificação foi do tipo “é assim porque tem de ser assim”.

Atentemos neste diálogo, constante da acta da Sessão onde tal questão foi decidida, entre dois vereadores da altura, infelizmente já falecidos:

“O Sr. Vereador Aires de Carvalho questiona sobre se os feirantes e munícipes estão a par da situação e se esta lhes agrada.

O Sr. Vereador Luís de Carvalho refere que esta é a única alternativa possível e que não conhece nenhum descontentamento por parte dos feirantes”

Mais ficamos a saber que a proposta de criação do Mercado da Verderena, porque foi disso que se tratou, foi aprovada por unanimidade e que o Sr. Vereador Carlos Maurício saiu da sala no início deste ponto.

Parece, pois, legítimo inferir que, na altura, nenhuma audição específica foi feita, nem, sequer, as que a Lei impunha.

3 – Na minha proposta de criação do “Mercado de Rua Marquês de Pombal”, como elemento central de um Projecto de revitalização recuperação e desenvolvimento do Barreiro Velho, desde o início que afirmei, peremptoriamente, que todos os interessados devem ser ouvidos. E assim será!